Serviços aos Cidadãos
Taxa de Extinção de Incêndio
Pagamento
Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndios, ou resumidamente, Taxa de Extinção de Incêndio é uma taxa cobrada por serviços públicos de combate e extinção de incêndios, postos à disposição da população pelo Estado, independente do seu uso efetivo.
A Taxa de Extinção de Incêndio tem como objetivo aparelhar e modernizar o Corpo de Bombeiros. Será devida e cobrada anualmente pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios.
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Documentos Necessários
São necessárias as seguintes informações: Nome do Município onde está localizado o estabelecimento, Atividade Econômica (CNAE), Área Total do Estabelecimento em m² e Ano de Referência.
Se for contribuinte do ICMS: número da Inscrição Estadual.
Se não for contribuinte do ICMS: número do CPF ou CNPJ, se pessoa física ou jurídica.
Como Fazer
Para saber o valor do imposto a pagar é necessário utilizar o simulador. Clique aqui.
Se houver imposto a pagar, deverá ser gerado o Documento de Arrecadação Estadual - DAE. Clique aqui.
Canal
Tempo Médio
- Lei nº 12.929/13.
- Lei nº 11.631/09.