Serviços aos Cidadãos
Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia (TPP) - FEASPOL
Cálculo do Valor, Emissão do DAE e Pagamento
Serviço que permite ao contribuinte calcular o valor e emitir o DAE para pagamento da taxa pelo exercício do Poder de Polícia, espécie de tributo que consiste na remuneração da atividade fiscalizatória da administração pública, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades, bem como regulando a prática de ato ou a abstenção de fato dos seus administrados, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Documentos Necessários
Não há.
Entretanto, para obter a licença periódica de desfiles, os Blocos e Entidades Carnavalescas deverão encaminhar formulário (clique aqui) a SAT/DARC/IPVA e a SECULT com a declaração das informações necessárias para a cobrança da Taxa pelo Exercício Regular do Poder de Polícia, vinculada ao Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais (FEASPOL).
Como Fazer
Para calcular o valor da Taxa a ser paga, selecione a Secretaria/Área ao qual está sujeito ao exercício regular do Poder de Polícia, identificando a hipótese de incidência desejada:
| Administração - DETRAN | Código de Receita: 2117 | Clique aqui |
| Agricultura | Código de Receita: 2159 | Clique aqui |
| Infraestrutura - Transporte | Códigos de Receita: 0233 ou 2028, conforme o caso | Clique aqui |
| Meio Ambiente - Exercício Atual | Códigos de Receita: 2214, 2248 ou 2249, conforme o caso | Clique aqui |
| Saúde | Código de Receita: 2002 | Clique aqui |
| Segurança Pública - FEASPOL | Códigos de Receita: 0197, 0200 ou 2109, conforme o caso | Clique aqui |
Observação 1: A TPP referente à Secretaria de Segurança Pública é anual com vencimento no mês subsequente à data do início da atividade do contribuinte.
Observação 2: : Para obter o valor da Taxa a ser paga pelo Exercício do Poder de Polícia de anos anteriores, clique aqui.
Para efetuar a emissão do DAE, clique aqui, depois selecione "ITD/TAXAS", escolha o código da receita correspondente à hipótese de incidência desejada, de acordo com a Secretaria/Área ao qual está vinculado o serviço requerido ou utilizado, conforme discriminado abaixo, e preencha os campos com os dados solicitados.
Canal
Tempo Médio
Base Legal
- Art. 1º, I, da Lei nº 11.631/09;
- Anexo Único do Decreto nº 17.711/17 (prazos indicados para recolhimento).