Serviços aos Cidadãos

Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia (TPP)
Cálculo do Valor, Emissão do DAE e Pagamento


Serviço que permite ao contribuinte calcular o valor e emitir o DAE para pagamento da taxa pelo exercício do Poder de Polícia, espécie de tributo que consiste na remuneração da atividade fiscalizatória da administração pública, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades, bem como regulando a prática de ato ou a abstenção de fato dos seus administrados, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.


Documentos Necessários


Não há.

Entretanto, para obter a licença periódica de desfiles, os Blocos e Entidades Carnavalescas deverão encaminhar formulário (clique aqui) a SAT/DARC/IPVA e a SECULT com a declaração das informações necessárias para a cobrança da Taxa pelo Exercício Regular do Poder de Polícia, vinculada ao Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais (FEASPOL).

Como Fazer


Para calcular o valor da Taxa a ser paga, selecione a Secretaria/Área ao qual está sujeito ao exercício regular do Poder de Polícia, identificando a hipótese de incidência desejada:

Administração - DETRAN Código de Receita: 2117 Clique aqui
Agricultura Código de Receita: 2159 Clique aqui
Infraestrutura - Transporte Códigos de Receita: 0233 ou 2028, conforme o caso Clique aqui
Meio Ambiente - Exercício Atual Códigos de Receita: 2214, 2248 ou 2249, conforme o caso Clique aqui
Meio Ambiente - Exercícios Anteriores Códigos de Receita: 2214, 2248 ou 2249, conforme o caso Clique aqui
Saúde Código de Receita: 2002 Clique aqui
Segurança Pública Códigos de Receita: 0197, 0200 ou 2109, conforme o caso Clique aqui

Para efetuar a emissão do DAE, clique aqui, depois selecione "ITD/TAXAS", escolha o código da receita correspondente à hipótese de incidência desejada, de acordo com a Secretaria/Área ao qual está vinculado o serviço requerido ou utilizado, conforme discriminado abaixo, e preencha os campos com os dados solicitados.

Canal


Internet.

Tempo Médio


Imediato.

Base Legal


Art. 1º, I, da Lei nº 11.631/09.