Serviços aos Cidadãos

Taxa de Prestação de Serviços (TPS) - FEASPOL
Cálculo do Valor, Emissão do DAE e Pagamento


Serviço que permite ao contribuinte calcular o valor e emitir o Documento de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento da taxa de prestação de serviços, espécie de tributo que tem o objetivo de custear a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.


Documentos Necessários


Não há.

Entretanto, para solicitar o serviço de policiamento em eventos, a entidade organizadora deverá apresentar a seguinte documentação para a Policia Militar do Estado da Bahia:

  1. Solicitação de Policiamento assinada pelo Comandante da Companhia e pelo solicitante em 3 vias (uma via para o solicitante e duas para a Companhia);
  2. CNPJ impresso (obtido no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil);
  3. Documento de identificação do responsável legal ou Procuração e Documento de identificação do Procurador (consultar sócio(s) no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil com o CNPJ informado);
  4. Relatório impresso com o cálculo da Taxa de Prestação de Serviço, código de receita 2379 referente ao FEASPOL, obtido no simulador conforme orientação no item "COMO FAZER".

Observação: O Comandante da Companhia deve assinar uma declaração, informando a ocorrência do evento com seu respectivo nome, a(s) data(s), município e a disponibilização do policiamento que atuou na referida solicitação.

Como Fazer


Para calcular o valor da Taxa a ser paga, selecione a Secretaria/Área ao qual está vinculado o serviço requerido ou utilizado, identificando a hipótese de incidência desejada:

Administração - DETRAN Código de Receita: 2418 Clique aqui
Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária Código de Receita: 2557 Clique aqui
Desenvolvimento Econômico Códigos de Receita: 0198 Clique aqui
Desenvolvimento Rural Códigos de Receita: 2557 Clique aqui
Fazenda Códigos de Receita: 2353 Clique aqui
Infraestrutura Código de Receita: 2515 Clique aqui
Meio Ambiente Códigos de Receita: 2345 Clique aqui
Segurança Pública - FEASPOL Códigos de Receita: 2361, 2379, 2387 ou 2400, conforme o caso Clique aqui
Vigilância Sanitária Códigos de Receita: 2022 Clique aqui
Outras Secretarias Códigos de Receita: 2557 Clique aqui

O contribuinte também pode acessar um simulador com instruções para calcular o valor e emitir o DAE, objetivando o pagamento das taxas de Prestação de Serviços abaixo relacionadas:

Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndios Código de Receita: 0193 Clique aqui
Taxa de Policiamento para Eventos Código de Receita: 2379 Clique aqui
Taxa de prestação de Serviços na Área da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - FUNEDIC Código de Receita: 0198 Clique aqui

Observação: Para obter o valor da Taxa a ser paga pela prestação de serviços na área do Poder Executivo de anos anteriores, clique aqui.


Para efetuar a emissão do DAE, clique aqui, depois selecione "ITD/TAXAS", escolha o código da receita correspondente à hipótese de incidência desejada, de acordo com a Secretaria/Área ao qual está vinculado o serviço requerido ou utilizado, conforme discriminado abaixo, e preencha os campos com os dados solicitados.

O contribuinte pode obter diversos esclarecimentos a respeito do pagamento das Taxas de Prestação de Serviços abaixo relacionadas:

  1. Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndios:
  2. Taxa de prestação de Serviços na Área da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (FUNEDIC):

Canal


Internet.

Tempo Médio


Imediato.

Base Legal


  1. Art. 1º, II, da Lei nº 11.631/09;
  2. Lei nº 12.929/13;
  3. Anexo Único do Decreto nº 17.711/17 (prazos indicados para recolhimento).