Serviços aos Cidadãos

TAXAS
Restituição


Este serviço permite ao contribuinte de Taxas solicitar a restituição de valores pagos a mais ou indevidamente.


Documentos Necessários


Para protocolizar a solicitação de restituição de Taxas é preciso apresentar:

  1. Petição preenchida, constando o endereço completo do contribuinte (inclusive CEP). Clique aqui;
  2. Comprovante de endereço do contribuinte;
  3. Cópia do DAE e comprovante do imposto pago a maior ou indevido;
  4. Cópia de documento comprovando a existência de conta bancária no nome e no CPF ou CNPJ do contribuinte, indicando se é conta-corrente ou conta-poupança;
  5. Documento de identificação do responsável ou procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso.

Como Fazer


Enviar e-mail com os documentos acima relacionados, conforme a Diretoria a que está vinculado o domicílio do Contribuinte ou Responsável:


Em seguida, aguardar a resposta via e-mail.

Canal


Internet.

Tempo Médio


Até 90 (noventa) dias.

Base Legal


Arts. 73 a 76 do RPAF (Decreto nº 7.629/99) e Art. 7º da Lei 11.631/09.