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Serviços aos Cidadãos

Termo de Acordo
Canal Verde Sefaz Bahia - ART. 2º da PORTARIA nº 290/15

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Serviço que permite às empresas transportadoras e às empresas operadoras de serviços portuários ou terminais alfandegados solicitarem o credenciamento no processo de fiscalização de mercadorias em movimento, denominado Canal Verde Sefaz Bahia, mediante a celebração de Termo de Acordo firmado com a Secretaria da Fazenda, representada pelo titular da Diretoria de Planejamento da Fiscalização - DPF.


Documentos Necessários

Para solicitar a celebração do Termo de Acordo previsto no Art. 2º da Portaria nº 290/15, é necessário possuir Senha e elaborar Requerimento com a descrição detalhada do pedido, informando os dados exigidos pela legislação vigente, o qual poderá ser "copiado" e "colado" no sistema, desde que em formato texto.

Como Fazer

Caso não tenha senha, antes deverá solicitar através do serviço de Senha. Clique aqui.

Para protocolar o requerimento, caso já possua a Senha, clique aqui.

Após acessar o sistema CPT WEB, escolher novo processo com a categoria "Procedimento Administrativo Fiscal", o tipo "Termo de Acordo" e o assunto "Transportadora Canal Verde - Brasil -ID".

Observação: O sistema CPT WEB não permite anexar documentos. Poderá ser solicitado a entrega do Contrato de Fidelidade via Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e. O parecer com a resposta será encaminhado para a caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico - DT-e do Requerente.

Canal

Internet (Sistema CPT WEB).

Tempo Médio

De acordo com a análise do pedido.

Base Legal

Art. 2º da Portaria nº 290/15.