Serviços aos Cidadãos
Termo de Acordo
Canal Verde Sefaz Bahia - ART. 2º da PORTARIA nº 290/15
Serviço que permite às empresas transportadoras e às empresas operadoras de serviços portuários ou terminais alfandegados solicitarem o credenciamento no processo de fiscalização de mercadorias em movimento, denominado Canal Verde Sefaz Bahia, mediante a celebração de Termo de Acordo firmado com a Secretaria da Fazenda, representada pelo titular da Diretoria de Planejamento da Fiscalização - DPF.
Documentos Necessários
Como Fazer
Caso não tenha senha, antes deverá solicitar através do serviço de Senha. Clique aqui.
Para protocolar o requerimento, caso já possua a Senha, clique aqui.
Após acessar o sistema CPT WEB, escolher novo processo com a categoria "Procedimento Administrativo Fiscal", o tipo "Termo de Acordo" e o assunto "Transportadora Canal Verde - Brasil -ID".
Observação: O sistema CPT WEB não permite anexar documentos. Poderá ser solicitado a entrega do Contrato de Fidelidade via Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e. O parecer com a resposta será encaminhado para a caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico - DT-e do Requerente.