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Serviços aos Cidadãos

Termo de Acordo
Utilização de Crédito Fiscal por Indústria Integrante do PRODEAGRO

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Serviço que permite à indústria integrante do Programa para o Desenvolvimento da Agropecuária - PRODEAGRO solicitar, mediante celebração de termo de acordo, a utilização do crédito fiscal estabelecido nos termos do Decreto nº 14.500/13.


Documentos Necessários

Para o Contribuinte integrante do PRODEAGRO solicitar a celebração de termo de acordo com o objetivo de obter a concessão do crédito fiscal previsto no Art. 1º do Decreto nº 14.500/13, é necessário possuir Senha e elaborar Requerimento com a descrição detalhada do pedido, informando os dados exigidos pela legislação vigente, o qual poderá ser “copiado” e “colado” no sistema, desde que em formato texto.

Como Fazer

Caso não tenha senha, antes deverá solicitar através do serviço de Senha. Clique aqui.

Para protocolar o requerimento, caso já possua a Senha, clique aqui.

Após acessar o sistema CPT WEB, escolher novo processo com a categoria "Procedimento Administrativo Fiscal", o tipo "Termo de Acordo" e o assunto "PRODEAGRO (Dec. 14.500/2013)".

Observação: O sistema CPT WEB não permite anexar documentos. Poderá ser solicitada a entrega de documentos via Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e. O parecer com a resposta será encaminhado para a caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico - DT-e do Requerente.

Canal

Internet (Sistema CPTWEB).

Tempo Médio

De acordo com a análise do pedido.

Base Legal

Art. 1º, §2º, do Decreto nº 14.500/13.