Serviços aos Cidadãos

Termo de Acordo
Redução da Base de Cálculo para Produtos de Ótica (Carga Tributária de 9%) - ART. 268, XLVI, do RICMS


Serviço que permite ao contribuinte solicitar a redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária seja equivalente a 9% (nove por cento), nas saídas internas e nas importações com os produtos de ótica (lentes de contato - NCM 9001.3, lentes para óculos - NCM 9001.40 e 9001.5, armações para óculos e artigos semelhantes, e suas partes - NCM 9003 e óculos para correção, proteção ou outros fins, e artigos semelhantes - NCM 9004), condicionada à celebração de termo de acordo com a Secretaria da Fazenda, representada pelo titular da Diretoria de Estudos Econômico-Tributários e Incentivos Fiscais, desde que o contribuinte esteja em dia com as obrigações tributárias principal e acessórias.


Documentos Necessários


Para solicitar o termo de acordo previsto no Art. 268, XLVI, do RICMS (Decreto nº 13.780/12), é necessário possuir Senha e elaborar Requerimento com a descrição detalhada do pedido, informando os dados exigidos pela legislação vigente, o qual poderá ser “copiado” e “colado” no sistema, desde que em formato texto.

Como Fazer


Caso não tenha senha, antes deverá solicitar através do serviço de Senha. Clique aqui.

Para protocolar o requerimento, caso já possua a Senha, clique aqui.

Após acessar o sistema CPT WEB, escolher novo processo com a categoria "Procedimento Administrativo Fiscal", o tipo "Credenciamento" e o assunto "Redução de base de cálculo Produtos Óticos".

Observação: O sistema CPT WEB não permite anexar documentos. Poderá ser solicitada a entrega de documentos via Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e. O parecer com a resposta será encaminhado para a caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico - DT-e do Requerente.

Canal


Internet (Sistema CPT WEB).

Tempo Médio


De acordo com a análise do pedido.

Base Legal


Art. 268, XLVI, do RICMS (Decreto nº 13.780/12).