Serviços aos Cidadãos
Termo de Retenção de Mercadoria (TRM)
Emissão de DAE
Este serviço permite ao Contribuinte ou a Transportadora buscar orientação junto a SEFAZ de como proceder a respeito da emissão do DAE e o pagamento do ICMS, decorrente da lavratura do Termo de Retenção de Mercadorias – TRM enviada por meio de e-mail.
Documentos Necessários
Para emitir o DAE e efetuar o pagamento do ICMS, o Contribuinte ou a Transportadora precisa possuir a chave de acesso do MDF-e mais o número do TRM.
Como Fazer
Digite a chave de acesso do MDF-e mais o número do TRM (sem ponto e sem vírgula) para emitir o DAE e efetuar o pagamento. Clique aqui.
Observações:
- O contribuinte ao emitir e pagar o DAE, o sistema faz a apropriação do recolhimento e altera o status da nota fiscal de cinza para verde, sinalizando que a nota fiscal está liberada.
- O Contribuinte poderá dirimir suas dúvidas, a exemplo de inconsistência do cálculo do ICMS a pagar, por meio do seguinte e-mail:
Canal
Internet.
Tempo Médio
Imediato.
Base Legal
Art. 5º da Portaria nº 290/15.