LEI 8210   LEI 9011



DECRETO Nº 9.652 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005
Publicada D.O.E. 18.11.2005



Regulamenta as promoções dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no parágrafo 3º do artigo 10 da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002,

DECRETA

Art. 1º - Quando a quantidade de servidores que atendem aos requisitos previstos no art.10 da Lei 8.210/2002 for maior que a quantidade de vagas disponíveis, terão prioridade, na seguinte ordem:
 
I - os servidores que não tenham recebido, até dois anos antes da mudança de classe pretendida, censura ética por decisão da Comissão de Ética prevista na Lei nº 8.597/2003;
 
II - os servidores com maior tempo sem promoção e que já atendiam aos requisitos quando da efetivação da promoção imediatamente anterior para os demais servidores;
 
III - os servidores que tenham sido enquadrados na última classe do anexo V da Lei nº 8.210/02 sem possibilidade de promoção à época;
 
IV - os servidores com maior tempo de exercício no cargo permanente atual;
 
V - os servidores com maior tempo de exercício no Grupo Fisco;
 
VI - os servidores com maior nível formal de capacitação, medido nos termos do PROCAD;
 
VII - os servidores com maior média de pontuação nas duas avaliações de desempenho imediatamente anteriores;
 
VIII - os servidores com maior tempo de exercício no serviço público do Estado da Bahia.
 
§ 1º - Para efeitos do inciso IV, considera-se integralmente o tempo de exercício em cargo permanente que por força de lei tenha sido extinto concomitantemente com a migração de seus ocupantes para um dos atuais cargos do Grupo Ocupacional Fisco.
 
§ 2º - Em relação ao item VII, para a promoção a ser realizada no ano de 2005 será considerada a pontuação da avaliação de desempenho realizada no mesmo ano.
 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação.
 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de março de 2002.



Paulo Souto
Governador

Ruy Tourinho
Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda