Legislação
Informações GeraIs
O Programa de PPP da Bahia está pautado no arcabouço jurídico formado por leis, decretos e portarias que orientam a estruturação e execução dos projetos de PPP, bem como conferem a segurança jurídica e financeira necessária para o funcionamento do respectivo Programa de PPP.
Documentos
› Decreto nº 24.039 de 08 de Outubro de 2025
› Lei nº 14.812, de 26 de dezembro de 2024
› Decreto nº 23.191, de 31 de outubro de 2024
› Decreto nº 19.240, de 16 de setembro de 2019
› Decreto nº 20.109, de 23 de novembro de 2020
› Lei n° 14.634, de 28 de novembro de 2023 (Lei Estadual de Licitação)
› Lei n.º 14.290, de 21 de janeiro de 2021 – ( FGAP)
› Lei n° 12.912, de 11 de outubro de 2013
› Lei nº 12.610, de 27 de dezembro de 2012 – (FGBP)
› Lei n° 11.620 de 14 de dezembro de 2009 (Altera dispositivo da Lei nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004.)
› Lei nº 11.477, de 01 de julho de 2009 – (Fluxo de Pagamento pelo FPE)
› Lei nº 9.290, de 27 de Dezembro de 2004
› Decreto n°16.522, de 30 de dezembro de 2015, (Dispõe sobre a estruturação de projetos no âmbito da Administração Pública)
› Portaria SEFAZ nº 225 de 08 de novembro de 2018 (Complementa regras para o pagamento de PPP)
› Portaria SEFAZ nº 139 de 26 de maio de 2010 (Define regras para o pagamento de PPP)
› Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011
› Lei n º 12.587, de 03 de janeiro de 2012
› Lei n º 8.080, de 19 de setembro de 1990
› Portaria STN/MF nº 138, de 06 de abril de 2023
› Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei Federal de Licitação)
› Lei n º 14.133, de 01 de abril de 2021 – (Lei Federal de Licitação)
› Lei n º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995