Relatórios Bimestrais
Informações GeraIs
A Lei Federal nº 11.079/2004 estabelece normas para as parcerias público-privadas (PPPs) na administração pública, e a Lei Estadual nº 9.290/2004, que é semelhante, limita os gastos com PPPs na Bahia a até 5% da Receita Corrente Líquida (RCL).
A análise do comprometimento da RCL está detalhada no Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas, o qual integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e é publicado bimestralmente, conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.
Esta seção apresenta os Demonstrativos das Parcerias Público-Privadas bimestrais publicados pelo Estado da Bahia.
Documentos
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› Prestação de Contas de PPPs
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