Os projetos de PPP serão executados através de contratos de longo prazo e, por esta razão, foi necessário internalizar, na estrutura do Estado, um órgão técnico que promova a coordenação e a articulação entre os diversos órgãos da Administração Pública e os Parceiros Privados. Com este objetivo a Secretaria Executiva das Parcerias Público-Privadas foi criada pelo art. 27 da Lei Nº 9.290, de 27 de Dezembro de 2004, e regulamentada através do Decreto Nº 9.321, de 31 de Janeiro de 2005, como unidade vinculada à Secretaria da Fazenda.

Competências

A Secretaria Executiva é um órgão técnico e de apoio ao Conselho Gestor, responsável pela interlocução, coordenação e articulação entre os entes públicos e privados, que possui as seguintes competências:

1. Coordenação das ações relativas ao desenvolvimento dos projetos de parcerias público-privadas;
2. Execução das atividades operacionais relativas ao programa;
3. Assessoramento e apoio técnico ao Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas;
4. Divulgação e orientação quanto aos princípios e conceitos próprios dos contratos de parcerias público-privadas;
5. Prestação de suporte técnico na estruturação de projetos e elaboração de modelagem econômico-financeira, editais e contratos às Secretarias de Estado, órgãos ou entidades da administração indireta responsáveis por parcerias público-privadas.

Secretário Executivo Competências

1. Coordenação e preparação das informações e documentos necessários à análise das propostas preliminares de projetos de Parcerias Público-Privada – PPP, que serão submetidas ao Conselho Gestor do Programa de PPP;
2. Emissão de parecer técnicos sobre propostas a serem submetidas ao Conselho Gestor;
3. Acompanhamento da realização de estudos técnicos relativos a projetos de PPP, cuja proposta preliminar já tenha sido submetida ao Conselho Gestor, sempre que necessário, manifestando-se formalmente sobre os seus resultados;
4. Articulação com as unidades setoriais, gestoras dos projetos de PPP.