Legislação

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DECRETOS

DATA: 17.01.2025 | DECRETO 23.356/2025
Regulamenta o § 4º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade, pelo licitante vencedor, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, e dá outras providências.

DATA: 01.05.2015  |  DECRETO 16.059/15
Disciplina as atividades das Coordenações de Controle Interno e dá outras providências.

PORTARIAS

DATA: 30.08.2024 | PORTARIA 136
Institui o Programa Bahia de Integridade Pública.

DATA: 12.01.2021  |  PORTARIA 01
Altera o Manual de Auditoria Governamental da Auditoria Geral do Estado da Bahia, aprovado pela Portaria nº 13, de 07 de janeiro de 2019, na forma que indica.

DATA: 07.01.2019 |  PORTARIA 13
Aprova o Manual de Auditoria Governamental da Auditoria Geral do Estado da Bahia, alterado pela Portaria n° 01, de 11 de janeiro de 2021 (revisão 1), na forma que indica.
Manual de Auditoria Governamental – AGE (revisão 1)

DATA: 13.08.2018 |  PORTARIA 162
 Institui o Programa de Gestão de Riscos.

DATA: 22.11.2006 |  PORTARIA 412
Revogada pela portaria n° 13 de 07 de Janeiro de 2019
Aprova as Normas de Auditoria Governamental da Auditoria Geral do Estado da Bahia na forma que indica.

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