Acesso Rápido Educação Fiscal
Programa de Educação Fiscal do Estado da Bahia (PEF-BA)
Grupo de Educação Fiscal do Estado da Bahia (GEFE/BA)
Os objetivos do PEF/BA-GEFE/BA são desenvolver a conscientização da importância dos tributos no cumprimento das obrigações sociais do Estado; a socialização dos conhecimentos sobre a Administração Pública, a alocação dos recursos, o controle dos gastos públicos e a tributação; a promoção de condições para que o cidadão amplie seus conhecimentos com vistas ao exercício do controle social e fiscal do Estado; o fortalecimento do comportamento ético na Administração Pública por meio de ações voltadas à Educação Fiscal, conforme Decretos nº 7.505/1999 e nº 15.737/2014.
O Programa de Educação Fiscal está apoiado em duas grandes campanhas: Nota Premiada Bahia e Sua Nota é um Show de Solidariedade.
A Campanha Nota Premiada Bahia – NPB, regulamentada no Decreto 18.071, de 18 de dezembro de 2017, tem por finalidade incentivar o cidadão a desenvolver o exercício da cidadania fiscal por meio da exigência da inclusão do CPF nas notas fiscais eletrônicas quando das compras de mercadorias realizadas no mercado baiano, com distribuição de prêmios, em dinheiro, para os cidadãos, por meio de sorteios, mensal e especial.
A Campanha Sua Nota é um Show de Solidariedade, em sua 3ª Fase, foi instituída pelo Decreto nº 18.111/2017, e beneficia, a cada quatro meses, as instituições sociais e de saúde participantes após a indicação do cidadão cadastrado na Campanha Nota Premiada Bahia para o compartilhamento das suas notas fiscais eletrônicas. Essas instituições, ativas e regulares, concorrerão a cada etapa ao prêmio no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sendo R$ 2.5000.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para a área de saúde e R$ 2.5000.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para a área social.