ICMS
- Lei 7.014/96: Texto com notas
RICMS/2012
- Índice (Decreto 13.780/12)
- Texto: Versão a partir de 01/01/2021
- Texto: Versão de 01/04/2012 a 31/12/2020
- Anexo 01: Substituição Tributária Vigente 2024 ( vigente a partir de 07/02/2024 )
- Anexo 01: Substituição Tributária Vigente 2024 ( vigente de 01/01 a 06/02/2024 )
- Anexo 01: Substituição Tributária Anteriores
[ 2023: vigente 01/01/2023 a 21/03/2023 ]
[ 2023: vigente 22/03/2023 a 31/12/2023 ]
[ 2022 ] [ 2021 ] [ 2020 ] [ 2019 ] [ 2018 ] [ 2017 ] [ 2017/2016 ] [ 2016 ] [ 2015 ] [ 2014 ] [ 2013 ] [ 2012 ]
RICMS/97
- Texto (Decreto 6.284/97) vigente de 01/04/97 a 31/03/12 – Parte 1
- Texto (vigente de 01/04/97 a 31/03/12) Parte 2
- Anexos (vigente de 01/04/97 a 31/03/12)
Instrução Normativa Pauta Fiscal
ITD
- Lei 4.826/89: Texto
- Regulamento: Texto (Decreto 2.487/89)
- Declaração e Recolhimento: Portaria Conjunta PGE/SEFAZ 04/14
TAXAS
- Regulamento: Texto (Decreto 17.711/17)
Processo Adm Fiscal
- Cód. Tributário Estadual: Texto (Lei 3.956/81)
- RPAF: Texto (Decreto 7.629/99)
- Regimento Consef: Texto (Decreto 7.592/99)