ICMS
- Lei 7.014/96: Texto com notas
RICMS/97
- Texto (Decreto 6.284/97) vigente de 01/04/97 a 31/03/12 – Parte 1
- Texto (vigente de 01/04/97 a 31/03/12) Parte 2
- Anexos (vigente de 01/04/97 a 31/03/12)
Instrução Normativa Pauta Fiscal
ITD
- Lei 4.826/89: Texto
- Regulamento: Texto (Decreto 2.487/89)
- Declaração e Recolhimento: Portaria Conjunta PGE/SEFAZ 04/14
TAXAS
- Regulamento: Texto (Decreto 17.711/17)
Processo Adm Fiscal
- Cód. Tributário Estadual: Texto (Lei 3.956/81)
- RPAF: Texto (Decreto 7.629/99)
- Regimento Consef: Texto (Decreto 7.592/99)