Informações

Aliquota

• 3% (três por cento) para automóveis e utilitários movidos a óleo diesel;
• 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para os automóveis e utilitários movidos a outros tipos de combustíveis;
• 1% (um por cento) para ônibus, microônibus, caminhões, máquinas de terraplanagem, tratores, motos, motonetas, motocicletas e triciclos estrangeiros e nacionais;
• 1,5% (um e meio por cento) para embarcações e aeronaves.

Base de Cálculo

Veículo novo: o valor venal constante na nota fiscal ou no documento que represente a transmissão de propriedade.

Veículo usado: o valor venal constante em tabela anualmente elaborada pela Secretaria da Fazenda com base nos preços médios de mercado.

Contribuinte

Proprietários de veículos automotores. É devido anualmente e tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie (incluindo embarcações e aeronaves).

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada exercício.

Imunidades

São imunes ao imposto os veículos de propriedade:

• da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
• dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições de educação ou assistência social, sem fins lucrativos, que:
  a) não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
  b) apliquem integralmente os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais no país;
  c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
• dos templos religiosos de qualquer culto.
• A imunidade prevista neste artigo restringe-se aos veículos relacionados com as finalidades da instituição ou delas decorrentes.

Isenções

• Embarcações de empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de s erviços públicos de transporte coletivo, empregados exclusivamente, no transporte urbano e suburbano;
• Veículos terrestres com motor de potência inferior a 50 (cinqüenta) cilindradas e a embarcação com motor de potência inferior a 25 (vinte e cinco) HP;
• Veículos adaptados para deficientes físicos;
• Pessoas jurídicas de direito privado instituídas pelo poder público estadual ou municipal;
• Táxi de propriedade de motoristas profissionais autônomos;
  Ambulância e no combate a incêndio, desde que não haja cobrança pelo serviço;
• Embaixadas, representações consulares, bem como de funcionário de carreira diplomática ou de serviço consular, desde que os respectivos países de origem adotem reciprocidade de tratamento;
• Máquinas agrícolas, desde que não circulem em vias públicas;
• Embarcações de propriedade de pescador profissional, pessoa física, por ele utilizada na atividade pesqueira;
• Veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação.

Pagamento

O IPVA poderá ser pago isoladamente ou em conjunto com o licenciamento do veículo e poderá ocorrer em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencendo de acordo com o número final da placa do veículo.

• Só poderá ser parcelado se a sua soma, incluídos os acréscimos moratórios, se houver, for maior ou igual a R$ 120,00;
• Exercício corrente poderá ser pago em cota única fazendo jus a um desconto de 15% até a data de 07/02/2024, conforme calendário de IPVA.