SIMBA

O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), desenvolvido pela Procuradoria Geral da República – PGR, do Ministério Público Federal (MPF), é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de informações entre instituições financeiras e equiparadas e órgãos governamentais, gerando maior celeridade nos procedimentos de auditoria contábil e financeira, com dados dos contribuintes e pessoas relacionadas, de forma padronizada e segura, via rede mundial de computadores.

Em 2025, a Secretaria de Estado da Fazenda da Bahia (SEFAZ-BA) firmou Acordo de Cooperação Técnica com o MPF, de forma que está apta a utilizar o SIMBA para recepção, validação, transmissão, processamento e análise de dados bancários de contribuintes e pessoas relacionadas, em procedimentos de fiscalização em curso, de forma sistematizada e segura, por meio da rede mundial de computadores (internet). O SIMBA será operacionalizado pela Gerência de Mineração e Análise de Dados – SAT/DPI/GEMAD, assegurado o sigilo e observada a legislação tributária pertinente.

Fundamentação Legal

A SEFAZ/BA, com fulcro na Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, em especial, no inciso VI, do § 3º do artigo 1º e artigo 6º c/c Decreto Estadual nº 23.289, de 20 de dezembro de 2024 e amparada ainda pelas decisões do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) Nºs 2386/DF, 2390/DF, 2397/DF e 2859/DF, que garantem ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, e, portanto, cumpridas as exigências legais, pode requerer a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal, solicitar informações relativas a terceiros, constantes em documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive as referentes a contas de depósito e de aplicações financeiras que serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.