DECRETO Nº 24.359 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
1. Qual a condição para participar da Campanha Liquida Salvador 2026?
Será facultado aos contribuintes regularmente inscritos no CAD-ICMS, na condição de Varejista, Ativos, que realizarem operações de saída de mercadorias no mês de fevereiro de 2026 e cuja atividade principal não esteja enquadrada nas CNAEs 4511-1/01, 4711-3/01 e 4711-3/02.
Para participar da Campanha, os contribuintes deverão, previamente, efetuar sua inscrição junto à FCDL – Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas da Bahia.
2. A campanha refere-se a que período?
Nas operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de fevereiro/2026.
3. Como deve ser o pagamento?
a) O pagamento referente ao ICMS Normal, referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de fevereiro de 2026, será efetuado em 02 (duas) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em:
09/03/2026
09/04/2026
b) O pagamento referente à Antecipação Tributária (nas aquisições interestaduais de mercadorias efetuadas durante o mês de fevereiro de 2026, será feito em 02 (duas) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em:
25/03/2026
27/04/2026
4. Quais contribuintes não podem fazer parte da campanha?
Os contribuintes não varejistas e inativos.
5. Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional podem fazer parte da campanha?
Sim. Deverão utilizar o código 1145 para emissão do DAE.
6. A emissão do DAE se dará através de quais códigos de receitas?
0759 e 1145.
7. Qual o site e caminho utilizados para emissão dos DAE’s da Campanha Liquida Salvador 2026?
Site: https://www.sefaz.ba.gov.br/
Caminho: SEFAZ.BA » Inspetoria Eletrônica » ICMS » DAE Pagamentos » ICMS » Emissão de DAE » selecionar a opção de código da receita correspondente do contribuinte, se ICMS – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, código 1145, se ICMS – CONTRIBUINTE INSCRITO, código 0759 » Emissão de DAE – Prazos Especiais de Pagamentos » selecionar a opção desejada “Campanha Liquida Salvador 2026”.