Nota Fiscal Eletrônica

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A Nota Fiscal Eletrônica – NF-e é um projeto coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil e tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel, por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.

Emissão de NF-e e NFC-e

No dia 12/09/2022 será ativada a regra de validação que obriga o preenchimento do campo de informação do GTIN (cEAN). Lembramos para as empresas que operam com produtos que não utilizem o GTIN que o campo deve ser informado com a expressão “SEM GTIN” ao invés de deixar o campo sem preenchimento (branco/nulo), pois isto gerará rejeição da NF-e ou NFC-e.

Para os segmentos que atuam na área de produção de cigarros, medicamentos e brinquedos, lembramos que o GTIN deverá ser informado e será validado junto ao cadastro centralizado de GTIN, sendo que os GTINs não cadastrados gerarão rejeições nas notas de venda de produção própria desses segmentos.

MEI

Permite ao contribuinte inscrito na condição de Microempreendedor Individual – MEI solicitar o credenciamento para emissão voluntária de NF-e. Emissão da NF-e por microempreendedor individual – MEI.

Para maiores informações sobre o Sistema NF-e, tais como legislação, especificações, leiautes de arquivos, entre outras, acesse o Portal Nacional da NF-e.

Os web services abaixo devem ser utilizados para a configuração dos programas emissores de NF-e.

NF-e versão 4.0 ambiente de produção

NFeAutorizacao: https://nfe.sefaz.ba.gov.br/webservices/NFeAutorizacao4/NFeAutorizacao4.asmx

NFeRetAutorizacao: https://nfe.sefaz.ba.gov.br/webservices/NFeRetAutorizacao4/NFeRetAutorizacao4.asmx

NFeInutilizacao: https://nfe.sefaz.ba.gov.br/webservices/NFeInutilizacao4/NFeInutilizacao4.asmx

NFeStatusServico: https://nfe.sefaz.ba.gov.br/webservices/NFeStatusServico4/NFeStatusServico4.asmx

NFeRecepcaoEvento: https://nfe.sefaz.ba.gov.br/webservices/NFeRecepcaoEvento4/NFeRecepcaoEvento4.asmx

NFeConsultaProtocolo: https://nfe.sefaz.ba.gov.br/webservices/NFeConsultaProtocolo4/NFeConsultaProtocolo4.asmx

CadConsultaCadastro: https://nfe.sefaz.ba.gov.br/webservices/CadConsultaCadastro4/CadConsultaCadastro4.asmx

Teste NF-e versão 4.0 ambiente de homologação

NFeAutorizacao: https://hnfe.sefaz.ba.gov.br/webservices/NFeAutorizacao4/NFeAutorizacao4.asmx

NFeRetAutorizacao: https://hnfe.sefaz.ba.gov.br/webservices/NFeRetAutorizacao4/NFeRetAutorizacao4.asmx

NFeInutilizacao: https://hnfe.sefaz.ba.gov.br/webservices/NFeInutilizacao4/NFeInutilizacao4.asmx

NFeStatusServico: https://hnfe.sefaz.ba.gov.br/webservices/NFeStatusServico4/NFeStatusServico4.asmx

NFeRecepcaoEvento: https://hnfe.sefaz.ba.gov.br/webservices/NFeRecepcaoEvento4/NFeRecepcaoEvento4.asmx

NFeConsultaProtocolo: https://hnfe.sefaz.ba.gov.br/webservices/NFeConsultaProtocolo4/NFeConsultaProtocolo4.asmx

CadConsultaCadastro: https://hnfe.sefaz.ba.gov.br/webservices/CadConsultaCadastro4/CadConsultaCadastro4.asmx

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