Mediante pagamento de taxa nos valores descritos a seguir:
Novo Regime Especial: R$ 3.277,99
Renovação ou Alteração: R$ 1.090,94
O pedido de regime especial somente será analisado após pagamento.
Emissão de DAE
O pagamento da Taxa de Prestação de Serviço – TPS deve ser efetuado antes do protocolo do pedido, através de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, código de receita 2353, informando no campo “Informações complementares” o nº do processo.
Uma mensagem será enviada para o domicílio eletrônico do contribuinte – DT-e comunicando a decisão. O parecer final ficará disponível no canal Inspetoria Eletrônica » Processos » Pareceres.