Programa Bahia de Integridade Pública

Integridade Pública pode ser entendida como o alinhamento consistente e a adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no setor público. Refere-se à conduta ética e transparente de funcionários e organizações no exercício de suas funções, envolvendo honestidade, imparcialidade e responsabilidade na tomada de decisões, garantindo a confiança dos cidadãos nas instituições públicas.

Segundo o Guia de Integridade Pública da CGU (2015), Integridade Pública é o conjunto de arranjos institucionais que visam fazer com que a Administração Pública não se desvie de seu objetivo principal: entregar os resultados esperados pela população de forma adequada, imparcial e eficiente. Integridade em si é definida como comportamentos e ações consistentes com um conjunto de princípios e padrões éticos ou morais adotados por indivíduos e instituições, criando uma barreira para a corrupção.

Um Programa de Integridade compreende um conjunto sistematizado de ações institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de irregularidades, desvios éticos e de conduta, fraudes e práticas de corrupção. O objetivo primordial é prevenir e combater essas práticas, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e para o benefício coletivo.

Elaborar e implementar um Programa de Integridade Pública não significa abordar novos assuntos, mas valer-se de temas já conhecidos pelas organizações de maneira mais sistematizada, como políticas de conduta, códigos de ética, canais de denúncia, controles internos, transparência e auditoria interna. O Programa de Integridade deve demonstrar o comprometimento da alta administração, compatível com sua natureza, porte, complexidade, estrutura e área de atuação.

A quebra de integridade refere-se à violação de princípios e padrões éticos e morais, frequentemente envolvendo atos ilícitos ou desvios de conduta que comprometem a confiança e a honestidade em um ambiente profissional ou pessoal.

Na administração pública, essa quebra compromete a eficácia do governo, mina a confiança da sociedade nas instituições públicas e prejudica o desenvolvimento justo e equitativo da comunidade.

A quebra de integridade é tratada por meio de leis, órgãos de controle e mecanismos específicos, com a sociedade civil, desempenhando um papel fundamental ao denunciar irregularidades.

Prevenção de corrupção, desvios ou fraudes; Eficiência nos gastos e melhoria da qualidade dos serviços públicos; Contribuição para o desenvolvimento sustentável; Estímulo ao desenvolvimento econômico; Melhoria da transparência e prestação de contas; Fortalecimento da imagem institucional; Garantia de conformidade legal e normativa; Auxílio na gestão de riscos associados a práticas inadequadas; Reforço do respeito aos direitos humanos.

O Programa Bahia de Integridade Pública (PBIP) é uma iniciativa instituída em 2024, sob a coordenação da Auditoria Geral do Estado (AGE) da Bahia, com o objetivo principal de fomentar a integridade no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. Ele compreende um conjunto sistematizado de ações institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de irregularidades, desvios éticos e de conduta, fraudes e práticas de corrupção.

O PBIP busca construir uma cultura ética, transparente e responsável, fortalecendo a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e contribuindo para o desenvolvimento sustentável da sociedade.

O Programa Bahia de Integridade Pública (PBIP) baseia-se em 10 Diretrizes descritas a seguir:

1. Apoio da Alta Administração: O compromisso visível dos gestores é fundamental para criar uma cultura de integridade. Inclui declarações formais, comunicação, capacitação, recursos e a criação da Comissão de Integridade Pública (CIP).
2. Controles Internos baseados em Gestão de Riscos: Implementar controles internos nos processos mais vulneráveis a riscos de integridade, como corrupção, fraudes e irregularidades, especialmente em áreas de alto interesse privado ou regulatório.
3. Treinamento e Comunicação: Promover ações contínuas de capacitação e comunicação para fortalecer uma cultura de integridade entre os servidores.
4. Código de Ética: Criar e aprovar códigos de ética ou conduta claros, acessíveis e alinhados aos princípios organizacionais, com participação sugerida de uma Comissão de Ética.
5. Transparência e Controle Social: Incentivar a transparência pública, participação social e canais de denúncia efetivos, como Ouvidorias e Dados Abertos.
6. Investigação e Correição: Estabelecer mecanismos internos para investigar, responsabilizar e aplicar sanções a agentes que cometerem irregularidades.
7. Diligência Prévia: Realizar análises de riscos de integridade ao contratar terceiros, garantindo maior segurança e prevenção de irregularidades.
8. Equidade, Diversidade e Inclusão: Promover práticas que valorizem a diversidade, o respeito e a inclusão, fortalecendo o clima organizacional.
9. Adoção de Planos de Integridade por Parceiros: Incentivar empresas contratadas a adotarem seus próprios programas de integridade, conforme legislação vigente.
10. Auditoria e Monitoramento Contínuo: Avaliar regularmente a efetividade do programa por meio de auditorias, pesquisas de percepção e acompanhamento das ações.

Essas diretrizes orientam a implementação do Programa em cada órgão ou entidade participante.

A adesão ao Programa Bahia de Integridade Pública é voluntária e se efetiva com a constituição, por meio de Portaria do dirigente máximo do órgão ou entidade, da Comissão de Integridade Pública (CIP). Esta comissão é a estrutura de governança responsável pela implementação do Programa no âmbito setorial. A adesão demonstra o envolvimento ativo da alta gestão e o compromisso com os princípios da integridade pública.

A Comissão de Integridade Pública (CIP) desempenha um papel central na implementação e manutenção do PBIP em cada órgão ou entidade aderente. Suas principais competências incluem promover ações para disseminar a temática da integridade pública internamente, indicar servidores para participar dos trabalhos, elaborar e implementar o Plano de Integridade do órgão, monitorar continuamente o desenvolvimento das ações do Programa, e reportar à AGE a implementação das ações e seus resultados.

O Plano de Integridade é um documento estratégico setorial que detalha as ações e medidas a serem adotadas por um órgão ou entidade para prevenir, detectar e responder a comportamentos antiéticos, corrupção, fraudes e outros desvios de conduta, com base nas diretrizes do PBIP e ajustado às suas especificidades e riscos. Sugere-se que o Plano seja elaborado a partir da seguinte estrutura:

1. Apresentação;
2. Instância responsável pelo PBIP;
3. Declaração de compromisso da Alta Administração;
4. Diagnóstico da Integridade;
5. Ações para atendimento às Diretrizes do PBIP.

Comissão de Integridade Pública (CIP): Estrutura de governança responsável pela implementação, acompanhamento e envio do Plano de Integridade;

Unidade de Controle Interno (CCI): Instância responsável por supervisionar e monitorar os controles internos da gestão, tratar riscos e compliance;

Ouvidoria/Canal de Denúncias: Canal para recebimento de relatos de irregularidades, garantindo confidencialidade e proteção ao denunciante;

Corregedoria: Estrutura interna responsável por conduzir investigações sobre irregularidades e aplicar medidas corretivas;

Mecanismos de Transparência: Iniciativas como divulgação de dados abertos, audiências e consultas públicas;

Planos de Capacitação: Treinamentos periódicos sobre temas de integridade.

A gestão de riscos é um estudo prévio que orienta os gestores quanto à identificação dos riscos e à adoção de controles internos necessários para mitigá-los. Risco de Integridade é a vulnerabilidade que possa favorecer ou facilitar a ocorrência de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e/ou desvios éticos e de conduta, podendo comprometer os objetivos da instituição.

O PBIP incentiva a transparência pública e o controle social como importantes ferramentas para a promoção da integridade. Isso inclui a disponibilização de canais de comunicação para que a sociedade civil possa participar do acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Além disso, o programa enfatiza a importância da observância da Lei de Acesso à Informação e a implementação de práticas contínuas de publicidade dos atos internos dos órgãos e entidades.

O monitoramento contínuo é essencial para garantir a efetividade e a solidez do Programa Bahia de Integridade Pública. Através da avaliação periódica, é possível identificar se o programa está funcionando conforme o planejado e se os riscos identificados estão sendo adequadamente mitigados. O monitoramento contínuo envolve a verificação do cumprimento das ações do Plano de Integridade, o levantamento e análise de denúncias, a avaliação das práticas de transparência e a aplicação da pesquisa de percepção da integridade, permitindo identificar falhas, realizar correções e aprimoramentos, e assegurar a resposta tempestiva a novos riscos e a remediação de danos.

As referências incluem diversos materiais da CGU (Controladoria-Geral da União), SEFAZ-BA, SECONT ES (Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo), ENAP (Escola Nacional de Administração Pública), e outros órgãos e normas. A AGE (Auditoria Geral do Estado da Bahia) está disponível para dirimir dúvidas através do e-mail gepre@sefaz.ba.gov.br. Além disso, Os Planos de Integridade de outros órgãos (Casa Civil ES, CBM ES, IPEM ES, SEGER ES, Universidade de Brasília, CGE-MG, SEPLAG MG) podem servir como exemplos e fontes de informação adicionais.