Normativos e Materiais Institucionais AGE

Lei Federal nº 12.527/2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei Federal nº 12.846/2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Lei Federal nº 14.133/2021 
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Decreto Federal nº 9.203/2017
 Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Lei Estadual nº 6.677/1994
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Lei Estadual nº 10.623/2007
Proíbe a contratação ou nomeação de parentes de membro de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, Conselheiro de Tribunal de Contas e presidente, ou equivalente, de fundação, autarquia ou empresa, para cargos em comissão e funções de confiança na Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado, na forma que indica, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 12.618/2012
Regula o acesso a informações no âmbito do Estado da Bahia, conforme prevê o art. 45 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 23.356/2025
Regulamenta o § 4º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade, pelo licitante vencedor, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, e dá outras providência